Biografia

Competências

Regimento Interno – Art. 88 – São deveres do Vereador:

a) Residir no território do Município;

b) Comparecer à hora regimental, nos dias designados, para abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

c) Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

d) Desempenhar-se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa ou a Câmara, conforme o caso;

e) Comparecer às reuniões das Comissões Permanentes, Especiais de inquérito, Especiais e Processantes, das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância dos
prazos regimentais;

f) Propor a Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos municípios bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

g) Comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões de Comissão.