Regimento Interno – Art. 26 – São atribuições do Segundo Secretário:

1 – Receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

2 – Substituir o Primeiro-Secretário nos seus impedimentos ou quando faltar às Sessões.

Parágrafo único – Faltando conjuntamente o Primeiro e o Segundo-Secretário às Sessões, serão substituídos pelo primeiro e segundo suplentes, respectivamente.