Regimento Interno – Art. 25 – São atribuições do Primeiro-Secretário:

1 – Proceder à chamada, nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

2 – Ler todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou á deliberação da Câmara;

3 – Determinar o recebimento e zelar pela guarda de proposições e papéis entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;

4 – Encerrar com as necessárias anotações, as folhas de presença de cada Sessão;

5 – Secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas, por si ou por delegações;

6 – Redigir as atas das Sessões Secretas.