Presidente: Claudia Regina da Silva Marques
Relator: Sandra Valéria Moreira dos Santos
Membro: Diego Manoel do Carmo

Compete a Comissão de Finanças e Orçamentos:

I – Proposta orçamentária;

II – Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente;

III – Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alternem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV – Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e as verbas de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

V – Os assuntos que, direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município.

§ 1° – Compete ainda a Comissão de Finanças e Orçamentos:

a – Apresentar no último ano de cada legislatura, projetos de decreto legislativo fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte, bem como fixar subsídios dos vereadores;

b – Zelará para que, em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao erário municipal, sem que especifiquem os recursos necessários a sua execução.